Dias depois da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, a política brasileira nos fez interromper o clima de comemoração com decisões desoladoras vindas do Congresso Nacional. No dia 16, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que abre caminho para impunidade de parlamentares criminosos, e no dia 17 aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) da Anistia, que absolve participantes dos atos golpistas de 2022 em diante.

A votação de pautas como essas podem representar retrocessos ao atrapalhar o avanço de projetos que realmente beneficiam a população, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A discussão sobre o IR foi adiada para que a PEC da Blindagem fosse votada na Câmara.

Uma proposta que mereceria destaque no Congresso, em detrimento à urgência dada ao PL da Anistia, é a PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1. No entanto, essa discussão está fora da pauta da Câmara.

Neste texto, o Nós, mulheres da periferia reúne informações sobre essas duas propostas aprovadas na Câmara: PEC da Blindagem e urgência do PL da Anistia. O artigo também traz explicações sobre outras duas pautas que, apesar do forte apelo popular, estão sendo deixadas de lado pelos parlamentares: isenção do IR e fim da escala 6×1.

Confira!

PEC da Blindagem

Na noite de terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 que define novas regras para investigação de crimes cometidos por parlamentares. A chamada PEC da Blindagem foi votada em dois turnos: 353 favoráveis e 134 contra no primeiro, e 344 favoráveis a 133 contra no segundo.

O texto propõe que parlamentares não possam ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sem a autorização da Câmara ou do Senado. Assim, as Casas têm até 90 dias para decidir se mantém ou não um processo criminal emitido pelo STF para um deputado ou senador. A votação é secreta.

Outra mudança prevista na PEC é que parlamentares só possam ser presos, inclusive para prisão em flagrante de crime inafiançável, após votação secreta da Casa. Atualmente, a regra não vale para flagrante de crime inafiançável e a votação é nominal.

A proposta amplia ainda o foro privilegiado, passando a incluir presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

Com a aprovação na Câmara, a PEC da Blindagem segue para análise do Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. Caso seja aprovada, poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem a possibilidade de sanção ou veto do presidente da República por se tratar de uma PEC, não de um Projeto de Lei (PL). Em caso de promulgação, a proposta pode impactar 36 inquéritos que envolvem 108 parlamentares no STF.

Em nota pública sobre a PEC, a organização de combate à corrupção Transparência Internacional – Brasil pontuou que “a exigência de aprovação do Congresso Nacional para o avanço de investigações e processos contra parlamentares, como previsto pela PEC, representa uma anistia prévia por todos os tipos de crime, incluindo desvios envolvendo emendas parlamentares, crime organizado e atos golpistas”.

PL da Anistia

Na noite de quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23. Conhecido como PL da Anistia, o texto pauta a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções.

A aprovação do requerimento de urgência significa que o PL não precisará passar por discussões em comissões do Congresso, podendo ser votado diretamente no plenário. A votação de urgência foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).

O PL prevê anistia a todos que tenham participado de manifestações de caráter político ou eleitoral entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei, incluindo aqueles que apoiaram os atos por meio de contribuições financeiras, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em redes sociais.

O relator da proposta foi escolhido nesta quinta-feira (18) como o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Ainda não está definido se o texto do PL irá apoiar uma anistia ampla, que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro, ou uma mais amena, com redução de penas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

Em entrevista à BBC News Brasil, o presidente Lula afirmou que vetará a proposta de anistia ampla, caso seja aprovada no Congresso.

Pautas deixadas de lado

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Considerada uma das pautas prioritárias do governo Lula, a isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil está prevista no PL 1087/2025. O texto estabelece alíquota zero do IR para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Além disso, a proposta inclui alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), caso a mudança seja aprovada, o total de trabalhadores isentos do IR deve aumentar de 10 milhões para 20 milhões. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7.350 beneficiará 16 milhões de pessoas.

No dia 16 de julho, o PL passou por aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Já em 21 de agosto, a Casa aprovou requerimento de urgência do projeto. No entanto, o texto ainda não foi votado em plenário pelos deputados. Em caso de aprovação, as novas regras passam a valer em 2026.

PEC pelo fim da escala 6×1

Protocolada em 25 de fevereiro na Câmara dos Deputados e com autoria de Erika Hilton (Psol), a PEC 8/25 acaba com a escala de trabalho 6×1, estabelecendo uma jornada de quatro dias por semana e três de descanso, com limite de trabalho a 8 horas diárias e 36 horas semanais. Para iniciar a tramitação na Casa, a PEC recebeu apoio de 171 deputados.

No entanto, o texto ainda aguarda despacho do Presidente da Câmara para ser analisado, ao passo que não foi instalada comissão especial para analisar o tema. Uma pesquisa divulgada no dia 2 de julho pelo Instituto Quaest revelou que 70% dos parlamentares são contra a proposta.

A pressão popular pelo fim da escala 6×1 ganhou força a partir do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), liderado pelo vereador do Rio de Janeiro (RJ) Rick Azevedo (Psol). A pauta já foi tema de manifestações pelo Brasil e o abaixo-assinado pedindo a extinção dessa jornada já conta com mais de 2,9 milhões de assinaturas.